Decisão do Supremo Tribunal Federal restabeleceu recursos do ICMS aos quais Petrópolis tem direito

11/09/2023 15:45 - O prefeito Rubens Bomtempo se reuniu, nesta segunda-feira (11/9), com a equipe da Secretaria Estadual de Fazenda. O prefeito pediu celeridade para o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restabeleceu os recursos da cota-parte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos quais Petrópolis tem direito. Bomtempo esteve acompanhado do secretário de Governo, Marcus São Thiago; e do procurador-geral do Município, Miguel Barreto.

"Neste encontro, tive a oportunidade de informar à equipe técnica sobre a decisão e alertar sobre a importância da anulação do decreto que retirou os recursos. Por conta de uma ação equivocada, Petrópolis teve uma perda de 70% da sua arrecadação com o ICMS em plena execução orçamentária, indo contra jurisprudência firmada pelo próprio STF", disse Bomtempo.

Decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, na quarta-feira (6/9), o direito da Prefeitura de Petrópolis com relação aos recursos do ICMS aos quais tem direito. O município ingressou com recurso no STF, aceito pelo ministro Cristiano Zanin.

Na decisão, Zanin reconhece a grave alteração orçamentária em Petrópolis e seus efeitos. O ministro destaca que a Prefeitura busca garantir a observância da decisão cautelar proferida na ADPF 1.043 - esta referendada em plenário pelo STF - estabelecendo que não pode haver mudança abrupta no orçamento em plena execução, sob risco de grave insegurança jurídica e possibilidade de paralisação das ações mais básicas pactuadas na Lei Orçamentária, que é planejada de acordo com o índice definitivo do ICMS.

A decisão do STF é um marco importante que garante segurança jurídica e estabilidade para um município que está em franco processo de reconstrução após a maior catástrofe da sua história, com mais de 160 obras, 3 mil famílias recebendo aluguel social e com os Termos de Compensação, necessários para o andamento das obras do Morro da Oficina, em pleno andamento.

Petrópolis tem Direito

A atual gestão identificou, em julho de 2022, que desde 2019 não recebia recursos aos quais tinha direito. O município arguiu à Justiça, que garantiu os recursos - que foram garantidos no índice definitivo do ICMS, publicado pelo Estado, e incluídos no Orçamento.

Dez meses após Petrópolis garantir o recurso e em pleno exercício orçamentário, a Prefeitura de Teresópolis fez um pedido junto à Presidência do Tribunal de Justiça alegando grave desequilíbrio financeiro. O pedido foi aceito e o governador decretou novo Índice de Participação do Município.

Resultado: Petrópolis teve 70% de sua verba retirada (R$ 24 milhões por mês), mas o ganho de Teresópolis foi ínfimo (apenas R$ 138 mil por mês, e só até o fim do ano, já que a partir de janeiro aquele município já não receberá mais esse valor). A Prefeitura recorreu e obteve decisão favorável, no STF.

Phillippe Fernandes