30/04/2021 - 16:41 - Neste mês de abril, o vereador Domingos Protetor protocolou propostas de emendas ao projeto de alteração do Código de Posturas do Município, enviado pelo poder Executivo, e que está em análise na Câmara Municipal. As mudanças visam o bem estar e os direitos dos animais, além da boa convivência entre os cidadãos locais. No total, foram sete artigos incluídos e 33 dispositivos alterados.

Foram analisadas as questões que tratavam do Meio Ambiente, principalmente as punições para descarte de lixo irregular, problema recorrente na cidade. O vereador propôs aumentar a punição para gravíssima a quem descartar entulho de obra irregularmente e alterou a escrita para proibir que joguem lixo nas áreas urbanas, preservadas e às margens dos rios.

Outra alteração proposta foi a inclusão de um artigo ao Código de Posturas, que proíbe a utilização de animais para a tração de charretes, vitórias e similares em toda a via pública da área urbana, se adequando, assim, à lei municipal 702/2019. Também foi proposta pena média para quem conduzir animais em tropa, sem licença da respectiva autoridade, visando coibir, entre outras coisas, corridas ilegais de cavalos que vêm sendo realizadas na cidade. Outra alteração foi a aplicação de pena gravíssima para a permanência ou circulação de animal de grande porte. O objetivo, nesse caso, é punir proprietários de cavalos que deixam os animais soltos para comerem lixo nas ruas dos bairros.

O vereador sugere a criação de um artigo inteiro que dispõe sobre a proteção aos animais.  “Ao aprovarmos essas emendas e inclusões, Petrópolis se tornará referência em questão de Código de Posturas para o restante do país, já que não existe um documento tão completo que preveja as questões que propusemos. Dessa forma, colocamos os animais como um ser que faz parte da sociedade e utiliza logradouros públicos assim como os cidadãos”, explica Domingos.

O artigo criado sugere a regulamentação e proteção das casinhas comunitárias, a fim de garantir o bem estar dos animais que vivem naquela região. “Hoje, temos diversos cães que vivem nas ruas, mas recebem comida, banho e remédios dos próprios moradores ou comerciantes do local. Então, estamos instituindo que existem os animais comunitários e as pessoas são proibidas de tirá-los daquela comunidade”, comenta.

CONSCIENTIZAÇÃO - Entre as propostas estão incisos que visam conscientizar os tutores sobre atitudes que podem causar mal aos animais, mesmo sem a intenção. Um exemplo é que o vereador propõe punir o uso de guia inapropriada ou enforcadores em passeios. Outro ponto importante abordado é o fato de levar o animal doméstico para caminhar na rua, sob forte sol, o que pode causar queimaduras. Neste caso, o inciso sugere que os passeios, no período de 10h às 16h, sejam feitos com a proteção adequada nas patas, para evitar o sofrimento do animal.

O artigo ainda propõe que todos os animais usem coleira de identificação contendo o nome e contato do tutor e que o mesmo instale cerca, muro ou contenção específica em sua residência, para que o animal não tenha acesso à rua. O objetivo é reduzir ao máximo a quantidade de animais abandonados e perdidos.

O documento original do Código de Posturas do Município é do ano de 2005 e, recentemente, recebeu uma proposta de alteração do poder executivo. A Comissão de Constituição e Justiça abriu prazo para que os vereadores cadastrem emendas ao projeto, para posteriormente ser votado na Câmara Municipal.

Ascom/C.M.P.