Duas normas vetadas parcialmente também serão atualizadas

11/03/2018 - 08:15 - Sete novas leis foram publicadas e duas atualizadas nesta segunda-feira (12/03), resultado da derrubada de vetos do governador pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) na última semana. As normas foram promulgadas pelo presidente em exercício da Casa, deputado André Ceciliano (PT). 

Entre as novidades está a mudança na regra de promoção dos agentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). A determinação é da Lei 7.658/17, que, em um artigo que havia sido vetado, equipara o tempo necessário para a promoção dos integrantes do quadro médico ao dos combatentes. Hoje, os combatentes ingressam na corporação como soldados e são promovidos a cabo com seis anos de serviço e a sargento com mais seis. Já os do quadro médico ingressam como cabos, mas precisavam de 12 anos para a primeira promoção.

A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), autora da emenda, lembrou que essa era uma luta antiga da categoria: “Só os bombeiros da saúde precisavam esperar todo esse tempo para ter uma promoção. Há mais de três anos eles estão aqui, acompanharam as votações, conversaram diversas vezes com representantes do governo e com os deputados e agora eles conseguiram a vitória”, contou.

RioCard intermunicipal

Também foi promulgada a Lei 7.899/18, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que define que a emissão da segunda via do RioCard intermunicipal seja gratuita, quando o titular for vítima de furto ou roubo do cartão. "Se a pessoa tivesse o cartão roubado, ela precisava pagar pela segunda via, o que é um absurdo. O consumidor não tem que pagar pelo erro dos outros", afirmou o parlamentar. 

Confira as outras leis promulgadas ou atualizadas: 

- Lei 7.905/18, do deputado Milton Rangel (DEM). A medida cria o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE/RJ) com o objetivo de transferir recursos, de forma direta, aos municípios do interior do Rio que realizam transporte escolar de alunos matriculados na rede estadual de ensino.

- Lei 7.904/18, do deputado Luiz Martins (PDT), que cria um programa de reprodução humana assistida para atender famílias que ganham até cinco salários mínimos em que fique comprovada a infertilidade do casal. 

- Lei 7.903/18,  dos deputados Carlos Macedo (PRB) e Márcio Pacheco (PSC), obriga grandes estabelecimentos comerciais, como shopping centers e hipermercados, a garantir que 10% dos veículos que atendem seus consumidores - nos pontos de táxi, por exemplo - sejam adaptados ao transporte de pessoas com deficiência. 

- Lei 7.902/18, da ex-deputada Ana Paula Rechuan, também foi promulgada. O texto cria áreas de proteção ao ciclismo de competição em estradas e montanhas (APCCEM), compreendendo o trecho mínimo de 20 quilômetros em cada sentido, totalizando uma volta de 40 quilômetros. 

- Lei 7.901/1, do deputado Marcus Vinícius (PTB), autoriza o Executivo a tornar gratuita a inscrição de alunos, oriundos da rede pública, nos processos seletivos para os cursos do ensino médio profissionalizante das escolas técnicas estaduais. 

- Lei 7.900/18, de autoria do deputado Bruno Dauaire (PR),  que determina que salas de audiência e de espera de todas as varas da justiça comum e de juizados especiais deveram ter cartazes que informem a prerrogativa do advogado em dirigir-se diretamente ao juiz, sem necessidade de agendamento prévio.

- Atualizada a Lei 7.781/17, que permitiu que precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) não sacados em três anos fossem cancelados. Precatórios e RPVs são ordens expedidas pela Justiça para que o estado faça pagamentos em processos perdidos. O trecho vetado e derrubado pela Alerj diz que as obrigações de caráter alimentar não estariam dentro do limite de 20 salários mínimos.