Processo de transferência da gestão da área à CSN está na autarquia; para o MPF, mudança contraria o interesse público

25/11/2015 - 13:25 - O Ministério Público Federal em Volta Redonda (MPF/RJ) expediu recomendação à presidência do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade para que suspenda imediatamente qualquer medida administrativa que represente a recategorização da área de relevante interesse ecológico (ARIE) Floresta da Cicuta, situada nos Municípios de Volta Redonda e Barra Mansa, e impeça a transferência da gestão da área à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).

O documento, assinado pelos procuradores da República Julio José Araujo Junior e Rodrigo Timóteo da Costa e Silva, ressalta que o ICMBIO está se omitindo no dever de proteger a unidade, criada em 1985. Há uma tramitação avançada do pedido feito pela Companhia Siderúrgica Nacional de transformar a área em reserva particular do patrimônio natural (RPPN).

A mudança de categoria da unidade de conservação de ARIE para RPPN representaria, segundo o MPF, uma desafetação do uso público da área, atualmente sob gestão e proteção do ICMBIO, e colocaria em risco a preservação e a manutenção da floresta. A recomendação ressalta que a Floresta da Cicuta abriga espécies raras da biota regional, e tem por função manter os ecossistemas naturais de importância regional, sendo relevante refúgio da fauna e flora ameaçadas e último exemplar de mata primitiva do Vale do Paraíba. “A ARIE Floresta da Cicuta representa a última amostra de mata primitiva do Vale do Paraíba do Sul (floresta estacional semi-decidual sub-montanha), sendo refúgio de fauna e flora ameaçadas, além de estar incluída na Reserva da Biosfera da Mata Atlântica”, destacam.

"Se o ICMBIO fizer essa recategorização, haverá um completo descaso com a proteção ao meio ambiente, pois, além de deixar de atuar incisivamente em uma área de tamanha relevância, passará a gestão à CSN, que é contumaz violadora da legislação ambiental", afirmam os procuradores. A Cicuta, como é conhecida, é importante para manutenção do ar e do clima da região, os quais são muito prejudicados pelas emissões de partículas provenientes da atividade industrial da CSN.

Além disso, a recategorização é vista como um perigoso precedente para a recategorização de outras unidades de conservação que envolvam problemas fundiários. Além disso, haveria um retrocesso na gestão da unidade, que atualmente conta com um conselho consultivo do qual participam 36 conselheiros e 29 entidades. "Não há qualquer interesse público que motive a recategorização", destacam.

Outra questão diz respeito às consequências da recategorização quanto à área do entorno da unidade de conservação. A mudança para RPPN retira toda a proteção da zona de amortecimento da Floresta, cuja área atualmente é até maior. Essa zona possui fragmentos de Mata Atlântica e impede a expansão residencial e de atividade industrial na região, protegendo a Floresta contra o efeito de borda já existente.

A recomendação ressalta ainda o evidente interesse econômico da CSN na recategorização da ARIE em RPPN, o que a permitiria desonerar sua zona de amortecimento e utilizá-la em atividades prejudiciais à Floresta, bem como livrar-se das obrigações assumidas em acordos com o ICMBIO, como o que estipulou a construção de uma sede na unidade, além de assumir a gestão da unidade de conservação, livrando-se dos inconvenientes da gestão pelo Poder Público. “A empresa, inclusive, aguarda a aprovação, pelo Instituto Estadual do Ambiente – INEA, de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA para implantação de aterro industrial de resíduos classe II na Fazenda Santa Cecília, em que se localiza a Floresta da Cicuta e que tal aterro dista aproximadamente 7,5 km da unidade de conservação federal, indicando o interesse econômico da Companhia na recategorização da ARIE e o consequente uso indiscriminado da área que hoje integra sua zona de amortecimento

A região da Floresta da Cicuta possui uma relação histórica de interação com a sociedade local. Possui vegetação de Mata Atlântica e tem este nome em razão de uma espécie de flora muito comum na região, a Lymnobium laevigatum, erroneamente chamada de Cicuta pelos habitantes locais. A Floresta da Cicuta é um patrimônio ambiental de Volta Redonda não apenas no que se refere à sua diversidade, mas também em razão do caráter imaterial para todos os cidadãos. "Trata-se do pulmão verde da cidade em meio a tanta poluição e constitui uma área histórica de interação e lazer dos moradores", ressaltam os procuradores.

A criação da ARIE se deu em 1985, pelo Decreto 90.792, com o objetivo de proteger a espécie Phrynopps hogei, nome científico dado ao cágado de Hoge, animal ameaçado de extinção e endêmico da bacio do Rio Paraíba do Sul. Logo em seguida, foi aprovada a Lei Municipal de Volta Redonda nº 2016/85, que criou o “Banco de Preservação Genética da Natureza de Volta Redonda”, destinado à perpetuação e fomento do reflorestamento do município com espécies naturais da região.

A Floresta da Cicuta exerce importante papel na proteção ao rio Brandão, uma vez que a vegetação marginal atua como filtro natural das águas desse corpo hídrico, um dos principais afluentes do Rio Paraíba do Sul, um dos rios que vêm sofrendo gravemente os efeitos da crise hídrica. A proteção da floresta envolve toda a sociedade e universidades como UFRJ, UERJ e USP desenvolvem pesquisas científicas na região. Além disso, diversos projetos de educação ambiental são desenvolvidos pela gestão local do ICMBIO.